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EXTRAS

Prefeitura do Rio abre cadastro para Auxílio Empresa Carioca

Micro e pequenos empresários cariocas podem se inscrever no programa Auxílio Empresa Carioca. O cadastro, aberto deve ser feito pela internet. Cada inscrito que tiver o cadastro aprovado receberá R$ 366 por funcionário que receba até três salários mínimos, com limite máximo de cinco empregados.
Para se cadastrar, a empresa deverá informar dados como CNPJ, inscrição municipal e número de funcionários e assinar termo de compromisso confirmando a veracidade das informações prestadas. As empresas terão 30 dias para apresentar a documentação exigida, que comprovará a manutenção do número de empregados. Em caso de descumprimento das obrigações, a empresa será excluída do programa e terá que devolver os recursos repassados pelo município, além de pagar uma multa correspondente ao dobro do total recebido.

Para participar, é preciso ter tido as atividades suspensas pelo Decreto 48.644/21; ter alvará de funcionamento na cidade do Rio de Janeiro; ser micro ou pequena empresa, de acordo com a classificação da Lei Complementar 123/2021; desempenhar pelo menos uma das atividades econômicas previstas na lei; ter faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano e, comprometer-se a não reduzir o número de empregados por dois meses. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, em parceria com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Câmara de Vereadores. O objetivo é reduzir o impacto econômico das medidas mais restritivas adotadas por causa da pandemia e preservar empregos. De acordo com a prefeitura, o benefício tem dotação orçamentária de R$ 36 milhões e será pago por ordem de inscrição. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, responsável pela elaboração do programa, estima que será possível ajudar a manter cerca de 100 mil empregos no Rio de Janeiro.

Se livre das taxas abusivas de conta de energia elétrica!


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Licitações Públicas. Soluções Jurídicas

1 - Impugnação de edital direcionado O primeiro passo no edital é examinar se ele contém exigências para diminuir, ou eliminar, concorrentes, e apontar para uma única empresa que reúna aqueles requisitos. Aí é jogo de carta marcada. Imagine se o governo quisesse contratar um time de futebol para um show, mas o time vencedor tem que possuir um artilheiro que tenha mais de 1200 gols. É evidente que só o SANTOS F. C. teria condições de vencer o certame. Portanto se sua empresa já passou, ou está passando por isto, não hesite em IMPUGNAR o edital. E é recomendável que contrate advogado experiente para este trabalho. Porque o advogado experiente vai ancorar a impugnação NA LEI e em JURISPRUDÊNCIA do TRIBUNAL DE CONTAS. Um advogado especializado em LICITAÇÕES sabe onde achar e copiar jurisprudência do Tribunal de Contas. 2. Inabilitação de empresa Aqui, é quando a empresa não consegue preencher requisitos de habilitação técnica,  nanceira, jurídica. A habilitação jurídica é aquela que envolve contrato social, CNPJ, alvará, e outros itens que o edital vier a exigir. Claro que não pode ser nenhuma coisa absurda, porque a lei fornece os parâmetros para impedir que isto venha a acontecer. Mais uma vez é hora de consultar advogado especializado em licitação, porque ele conhece os requisitos deste tipo de licitação os quais estão grafados na lei. E se algo estiver fora da lei, basta interpor UM RECURSO ADMINISTRATIVO, para devolver sua empresa de volta ao certame. Às vezes a administração tem medo de reconsiderar e ser acusada de improbidade administrativa. Todo funcionário público tem medo disto. Por isto se ele puder jogar o erro no colo do fornecedor privado, com certea ele fá-lo-á. Neste caso, sua empresa tem outros recurso administrativos e AÇÕES JUDICIAIS. Algumas ações judiciais oferecem LIMINARES, TUTELAS DE URGENCIA, como é o caso do mandado de segurança. Inabilitação técnica - quando o licitante não consegue preencher os requisitos técnicos. Isto é muito frequente com empresas de tecnologia da informação. Mais uma vez as exigências de habilitação técnica estão no edital, mas os limites para esta exigência estão dentro da lei de licitação. Outra vez é recomendável que o licitante seja aconselhado por advogado especializado em licitação. Havendo exagero, ou malícia da administração, os remédios jurídicos são os mesmos: recursos administrativos e ações judiciais. Inabilitação Financeira – analisa a capacidade  nanceira do licitante. Balanço é muito solicitado, por exemplo. O que dissemos nos itens de habilitação também vale para aqui. 2. Desclassi cação de Proposta Muita gente boa confunde desclassi cação com inabilitação. São duas coisas diferentes. E com implicações diferentes. A inabilitação desabona as credencias da empresa. Ao revés, a DESCLASSIFICAÇÃO desabona, apenas, a proposta que ela formulou. Pode ser um erro na planilha  nanceira, ou no cronograma físico da obra. Pode ser um erro na cotação dos encargos  scais. OU o licitante pode ser desclassi - cado porque ofereceu preço mais caro que o outro. E o mais importante é que depois que a empresa vence a fase de habilitação e chega na fase de classi cação de propostas, ela não pode mais ser inabilitada, porque há norma legal que veda esta prática pelo governo. Isto é caso até de nulidade do processo licitatório. Aqui vale um lembrete importante: as MICR0-EMPRESAS se estiverem empatadas ou com uma diferença de igual ou inferior a dez por cento do preço do concorrente , têm preferência para adjudicar o contrato para si. Isto não está na Lei de Licitações. Está em outra lei especial: o Estatuto da Microempresa. Também aqui nesta fase, a licitante pode interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra ato que desclassi cou sua proposta. E também pode manejar ações judiciais, com LIMINAR e TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Fase Contractual Depois de consegujir se habilitar, classi car sua proposta em primeiro lugar, é hora de assinar o contrato. Acabaram seus problemas? Não, é preciso ter cautela na execução do contrato. E ter uma provisão de capital. Porque o governo costuma atrasar, com honrosas exceções o pagamento (dois, tres meses). E se você atrasa o seu serviço, a reposição de peças, eles vão te multar ou dar sanções mais graves. Uma das sanções mais comuns é a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA por dois anos pra licitar e contratar. A mais grave é a DECLARAÇÃO de INIDONEIDADE, em casos extremos de erros praticados pelo fornecedor. A sanção mais leve é a advertência. Pela lei, o fornecedor tem um limite de espera pra receber, que é o de tres (03) meses. Depois disto ele pode pedir a rescisão do contrato e pedir uma indenização pelo capital que mobilizou para abraçar aquele contrato. Esta fase de sanções contratuais , também pode ser atacada por recursos administrativos. Estes são bem mais trabalhosos, porque vão analisar todas as etapas produtivas,  nanceiras, etc.... Algumas vezes, o fornecedor pode obter ADITIVOS CONTRATUAIS para reequilibrar o contrato. Isto acontece porque na planilha prevista para a execução pode haver erros de previsão. E estes erros são são percebidos no ato da execução. En m, não posso me alongar aqui. Isto é o básico. Se alguém  cou com dúvida,  que à vontade para me ligar no fone/whatsapp 99193- 9797. E nos fones 2262- 1353 ou 2544-4450. Site: www.carlosvalenca. adv.br

Anvisa nega pedido de importação da Vacina Sputinik V e Maricá pode recorrer ao STF

(Divulgação/SputnikV)
Desde o anúncio da aquisição de 500 mil doses da vacina russa Sputnik V pela Prefeitura de Maricá, a população da cidade vive a expectativa de uma aceleração da imunização contra a Covid-19, hoje dependente de remessas insuficientes de imunizantes Coronavac e AstraZeneca. O prefeito Fabiano Horta explicou que o município está fazendo tudo que está ao seu alcance para abreviar o prazo de chegada, mas que a compra entre entes públicos de diferentes países, cada qual com sua própria legislação, impõe mais condicionantes. “Estamos fazendo todo o caminho necessário para importar. É um processo longo e bastante rigoroso no qual estamos cumprindo todas as etapas”, assegura. A atuação da Anvisa, que agora anuncia o envio de uma equipe a Moscou para sanar “dúvidas” relativas à certificação técnica, é relativizada pelo município, que no limite de sua atribuição recorrerá ao Supremo Tribunal Federal em defesa da população. “Entramos com o pedido de importar a Sputnik e fomos o primeiro município a fazer isso no brasil. Montamos um plano fármaco epidemiológico pioneiro no brasil e atualizamos o plano de plano de vacinação do município para podermos avançar”, esclareceu Horta. Embora haja um reconhecimento internacional em torno da Sputnik V, a Anvisa alega que a certificação russa não traria a comprovação “do atendimento aos padrões de eficácia, qualidade e segurança exigidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS)” e está exigindo mais esclarecimentos, conforme documento enviado pela agência ao gabinete do prefeito nesta segunda-feira, 12/04, em resposta ao pedido de aval à compra. De acordo com o diretor-presidente do Instituto de Ciência e Tecnologia de Maricá (ICTim), Celso Pansera, a Prefeitura sustenta seu entendimento na avaliação da Agência de Saúde da Rússia, que tem reconhecimento internacional o que, segundo a lei 14.125/2020, já permitiria a vinda do imunizante. “Cumprimos todos os critérios que a lei pede para que um ente público faça a importação”, acrescenta. “O cronograma solicitado pela cidade começa com 25 mil doses em abril e vai até novembro”, descreve. "Nós estamos no caminho correto de tentar obter o direito de importação direto, já que o programa do governo federal não está sendo cumprido”, completa Pansera.


Rio tem fevereiro com menor número de mortes violentas em 30 anos

Pesquisa é do Instituto de Segurança Pública do estado
O estado do Rio de Janeiro registrou em fevereiro deste ano o menor número de mortes violentas intencionais para o mês nos últimos 30 anos, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). De acordo com a pesquisa do órgão, vinculado ao governo estadual, houve 409 homicídios, latrocínios (roubo seguido de morte), lesões seguidas de morte e mortes provocadas por policiais. Além de ter sido o menor número para o mês, também foi 18,5% inferior ao registrado em fevereiro de 2020. Considerando-se apenas as mortes provocadas por policiais, foram observados 147 casos em fevereiro deste ano, 10% abaixo do mesmo período do ano passado.Outros crimes com redução foram roubo de carga (351 casos ou 16% a menos que fevereiro de 2020), roubo de rua (6.282 casos ou 31% a menos) e roubos de veículos (2.172 casos ou 26% a menos).

Renda Básica beneficia 10 mil empreendedores de Maricá

"..em dezembro de 2020, mais de seis mil empresários recebiam em mumbucas..."
A política de proteção social e econômica de Maricá, lançada em dezembro de 2013 com o programa Renda Mínima Mumbuca (transformado em Renda Básica de Cidadania em 2019), simbolizada pela moeda social Mumbuca, atingiu um resultado expressivo, o empreendedor de número 10 mil se cadastrou para aceitar Mumbucas como forma de pagamento. Nos últimos quatro anos, o número de estabelecimentos e prestadores de serviço aptos a receber em mumbucas cresceu 8.400%. Para que se tenha uma ideia do crescimento alcançado pela moeda social como principal meio de pagamentos no município, em dezembro de 2020, mais de seis mil empresários recebiam em mumbucas; um ano e meio antes, em junho de 2019, havia cerca de 1.600 comércios operando com a moeda, enquanto em janeiro de 2017 eram apenas 119 estabelecimentos aptos a receber mumbucas. Hoje 42.500 beneficiários atuam nessa rede. Há três vezes mais máquinas que recebem em mumbucas do que as máquinas de cartões comuns na cidade. Vice-prefeito de Maricá, Diego Zeidan era secretário de Economia Solidária em 2020, época da ampliação do programa – que passou a contabilizar os beneficiários individualmente, aumentando o valor pago a cada família cadastrada no programa. Ele destaca o espaço que a moeda Mumbuca conquistou na cidade, garantindo uma injeção crescente de recursos e dando maior dinamismo à economia maricaense. “Essa marca de dez mil empresários cadastrados mostra que a moeda Mumbuca cresceu para além de sua função puramente social, de prover a renda básica: ela se firmou como meio de pagamento fundamental para a economia local. O número de estabelecimentos e empreendedores aptos a receber em mumbucas é a prova de sua ampla aceitação”, afirmou Zeidan. O secretário de Desenvolvimento Econômico de Maricá, Igor Sardinha, também aponta o caráter de vetor do desenvolvimento atingido pela moeda social, que vai além do já fundamental combate à miséria – motivação primeira do programa RBC. Segundo ele, isso ocorreu graças à ampla aceitação entre os agentes econômicos locais e à exclusividade de circulação da moeda restrita aos limites do município. “A Renda Básica de Cidadania, com sua particularidade de ser executada com uma moeda local, garante que cada centavo desses recursos circule apenas no município, gera demanda adicional no comércio e injeta dinheiro na economia, fazendo com que os empresários da cidade vendam mais, gerando assim mais emprego. É desenvolvimento econômico com justiça social”, definiu Sardinha, acrescentando que atualmente a RBC injeta mais de R$ 12 milhões mensais na economia maricaense.


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